Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Pode...

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal — Decreto n.º 1.171/1994 —, julgue os itens que se seguem. Salvo os casos de segurança nacion...


Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal — Decreto n.º 1.171/1994 —, julgue os itens que se seguem.

Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da administração pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão um comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

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  • Ingrid Nunes
    Ingrid Nunes EQUIPE
    14/11/2025 • 23:26
    Gabarito: a)

    O enunciado está correto. Segundo o Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), a publicidade dos atos administrativos é um princípio fundamental, pois garante transparência, moralidade e controle social. A exceção ocorre apenas em casos específicos, como segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado, quando o sigilo é legalmente declarado. Portanto, negar essa publicidade sem justificativa configura uma falha ética, pois prejudica o bem comum.

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