Será punido com suspensão de 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, independentemente do cumprimento da determinação.

É punido com pena de demissão o servidor que proceder com incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.

Na hipótese de pena de suspensão, poderá haver a conversão do afastamento em multa, a critério do servidor infrator, à razão de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

É punido com pena de demissão o servidor que coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político.

As anotações das penalidades de advertência e suspensão não estão sujeitas a cancelamento em razão do tempo, havendo acumulação de registros, para efeitos de antecedentes.