No âmbito do Código de Ética do Servidor Público, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de...
Responda: No âmbito do Código de Ética do Servidor Público, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, não é dever da Comissão de Ética apurar representação de cometimento de falta por...