O fato de um servidor público federal, investido em cargo que lhe confere competência legal, para conceder determinado benefício fiscal e no exercício dessa sua função, deliberadamente, concede esse benefício a alguém, mas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, causando com isso lesão ao Erário A) comete ato de improbidade administrativa, como tal previsto em lei (Lei nº 8.429/92, art. 10). B) comete apenas infração administrativa, punível com a penalidade de suspensão (Lei nº 8.112/90, arts. 117/IX e 130). C) comete infração capitulada como crime funcional contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90, art. 3º). D) não comete nenhuma infração prevista em lei como passível de punição. E) viola o Código de Ética (Decreto nº 1.171/94), mas isso não é tipificado como ato de improbidade nem como crime funcional contra a ordem tributária.

A) comete ato de improbidade administrativa, como tal previsto em lei (Lei nº 8.429/92, art. 10).

O fato de um servidor público federal, investido em cargo que lhe confere competênci...

Responda: O fato de um servidor público federal, investido em cargo que lhe confere competência legal, para conceder determinado benefício fiscal e no exercício dessa sua função, deliberadamente, concede ...

1Q794169 | Ética na Administração Pública

O fato de um servidor público federal, investido em cargo que lhe confere competência legal, para conceder determinado benefício fiscal e no exercício dessa sua função, deliberadamente, concede esse benefício a alguém, mas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, causando com isso lesão ao Erário

✂️ a) comete ato de improbidade administrativa, como tal previsto em lei (Lei nº 8.429/92, art. 10).
✂️ b) comete apenas infração administrativa, punível com a penalidade de suspensão (Lei nº 8.112/90, arts. 117/IX e 130).
✂️ c) comete infração capitulada como crime funcional contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90, art. 3º).
✂️ d) não comete nenhuma infração prevista em lei como passível de punição.
✂️ e) viola o Código de Ética (Decreto nº 1.171/94), mas isso não é tipificado como ato de improbidade nem como crime funcional contra a ordem tributária.