O fato de um servidor público federal, investido em cargo que lhe confere competência legal, para conceder determinado benefício fiscal e no exercício dessa sua função, deliberadamente, concede esse benefício a alguém, mas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, causando com isso lesão ao Erário
O fato de um servidor público federal, investido em cargo que lhe confere compet...
Questão de Ética na Administração Pública. Confira a resolução completa abaixo: