No Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, Lei nº 8.112/90, a pena de d...

Questão de Ética na Administração Pública da banca ESAF aplicada no concurso INSS (2002). Confira a resolução completa abaixo:

No Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, Lei nº 8.112/90, a pena de demissão ou destituição de cargo em comissão, não implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível, no caso de: