Sobre o regime disciplinar aplicável ao servidor público, é INCORRETO afirmar que: A) todos os processos sumários de apuração da responsabilidade administrativa do servidor que não preservam o contraditório e a ampla defesa são inconstitucionais; B) o processo disciplinar pode ser dispensado e a punição aplicada diretamente pela autoridade que presenciar prática de infração; C) o Processo Administrativo não está sujeito às mesmas solenidades exigidas no processo judicial; D) a sentença penal absolutória, por falta de provas, não impede a aplicação de punição administrativa ao servidor pelo mesmo fato; E) o servidor punido em processo administrativo disciplinar pode tentar judicialmente anular a punição administrativa.

B) o processo disciplinar pode ser dispensado e a punição aplicada diretamente pela autoridade que presenciar prática de infração;

Sobre o regime disciplinar aplicável ao servidor público, é INCORRETO afirmar que:

Sobre o regime disciplinar aplicável ao servidor público, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) todos os processos sumários de apuração da responsabilidade administrativa do servidor que não preservam o contraditório e a ampla defesa são inconstitucionais;
✂️ b) o processo disciplinar pode ser dispensado e a punição aplicada diretamente pela autoridade que presenciar prática de infração;
✂️ c) o Processo Administrativo não está sujeito às mesmas solenidades exigidas no processo judicial;
✂️ d) a sentença penal absolutória, por falta de provas, não impede a aplicação de punição administrativa ao servidor pelo mesmo fato;
✂️ e) o servidor punido em processo administrativo disciplinar pode tentar judicialmente anular a punição administrativa.