Questões Ética na Administração Pública Ética na Administração Pública

Acerca da ética na administração pública, julgue os itens que se seguem. O de...

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Q794369 | Ética na Administração Pública, Ética na Administração Pública, Agente Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Teresina PI, CESPE CEBRASPE

Acerca da ética na administração pública, julgue os itens que se seguem.

O desfazimento de um ato administrativo em decorrência de sua imoralidade, mesmo que ele seja legal, não está previsto no sistema jurídico brasileiro, já que a moralidade administrativa é um conceito meramente subjetivo.

Marcos de Castro
Por Marcos de Castro em 17/01/2025 09:54:46🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: b) Errado

A questão aborda o princípio da moralidade na administração pública, que não é um conceito subjetivo, mas sim um dos princípios fundamentais que regem a atuação dos agentes públicos. De acordo com a Constituição Federal brasileira, a moralidade administrativa é um dos princípios que devem nortear a administração pública, sendo passível de controle e fiscalização.

Dessa forma, o desfazimento de um ato administrativo em decorrência de sua imoralidade, mesmo que seja legal, está previsto no sistema jurídico brasileiro, uma vez que a moralidade administrativa é um conceito objetivo e deve ser respeitada nas decisões e atos dos agentes públicos.
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