Considere que os Estados-partes do MERCOSUL e os Estados associados do MERCOSUL (Bolívia, Chile, Colômbia, Equador e Peru) tenham firmado protocolo denominado MOEDASUL como parte complementar dos acordos de integração celebrados no âmbito do MERCOSUL e se comprometido a constituir e a implementar moeda oficial comum, denominada SULAMÉRICO, no território dos respectivos Estados a partir de 2018. Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STF, o protocolo assinado A) é autoaplicável no território nacional, pois os acordos celerados pelo Brasil no âmbito do MERCOSUL não estão sujeitos à mesma disciplina que rege o processo de incorporação no direito brasileiro dos tratados e convenções internacionais em geral. B) só poderá ser executado no plano interno após aprovação e promulgação pelo Congresso Nacional. C) só poderá ser executado no território nacional após aprovação por decreto legislativo do Congresso Nacional e promulgação por decreto do Poder Executivo. D) só poderá ser executado no território nacional mediante o depósito da aprovação de ao menos um Estado-parte. E) só poderá ser executado no território nacional mediante o depósito da aprovação do número de Estados signatários previsto no protocolo.

C) só poderá ser executado no território nacional após aprovação por decreto legislativo do Congresso Nacional e promulgação por decreto do Poder Executivo.

Questões Finanças

Considere que os Estados-partes do MERCOSUL e os Estados associados do MERCOSUL (Bol...

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1Q795529 | Finanças, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

Considere que os Estados-partes do MERCOSUL e os Estados associados do MERCOSUL (Bolívia, Chile, Colômbia, Equador e Peru) tenham firmado protocolo denominado MOEDASUL como parte complementar dos acordos de integração celebrados no âmbito do MERCOSUL e se comprometido a constituir e a implementar moeda oficial comum, denominada SULAMÉRICO, no território dos respectivos Estados a partir de 2018. Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STF, o protocolo assinado

✂️ a) é autoaplicável no território nacional, pois os acordos celerados pelo Brasil no âmbito do MERCOSUL não estão sujeitos à mesma disciplina que rege o processo de incorporação no direito brasileiro dos tratados e convenções internacionais em geral.
✂️ b) só poderá ser executado no plano interno após aprovação e promulgação pelo Congresso Nacional.
✂️ c) só poderá ser executado no território nacional após aprovação por decreto legislativo do Congresso Nacional e promulgação por decreto do Poder Executivo.
✂️ d) só poderá ser executado no território nacional mediante o depósito da aprovação de ao menos um Estado-parte.
✂️ e) só poderá ser executado no território nacional mediante o depósito da aprovação do número de Estados signatários previsto no protocolo.