Acerca da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) e das participaçõe...

Acerca da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) e das participações governamentais, julgue os itens seguintes.

São caracterizados como participação especial os montantes ofertados pela empresa vencedora da licitação para obtenção da concessão de exploração. O valor mínimo da participação deve constar do edital de licitação e o seu pagamento deve ser realizado, em parcela única, no ato da assinatura do contrato de concessão da área de exploração do petróleo ou de outro recurso natural.