Empresas estatais dependentes são aquelas que recebem do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital. É uma característica do regime jurídico aplicável às empresas estatais dependentes A) ter seu patrimônio impenhorável. B) seguir regime estatutário de pessoal. C) aplicar a normatividade prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal. D) condicionar a alienabilidade de seus bens à autorização legislativa. E) submeter-se à execução judicial de dívidas mediante a expedição de precatório.

C) aplicar a normatividade prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Empresas estatais dependentes são aquelas que recebem do ente controlador recursos f...

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