A criação de um departamento de trânsito como órgão componente da segurança pública estadual é medida que não se compatibiliza com o modelo federal. A Constituição Federal, quando aponta os órgãos incumbidos do exercício da segurança pública, condiciona os estados a acompanharem esse mesmo modelo, fixando um rol que se considera numerus clausus.

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Por Rogerio Salvia em 31/12/1969 21:00:00

Trata-se de competência legislativa Privativa da União legislar sobre trânsito e transporte. “Art. 22
Numerus Clausus = número restrito, ou seja, o estado é obrigado a seguir o modelo federal.

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Q802 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

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