O descumprimento referente as normas de proteção e defesa do consumidor é apurad...

Questão de Legislação e Decretos aplicada no concurso Prefeitura de Ituiutaba MG (2016). Confira a resolução completa abaixo:

Q804834•
Legislação e Decretos•
Sistema Nacional Defesa Consumidor•
Prefeitura de Ituiutaba MG•
Fiscal de Defesa do Consumidor

O descumprimento referente as normas de proteção e defesa do consumidor é apurado em Processo Administrativo. Em conformidade com o Decreto nº 2.181/97, sobre a notificação ao infrator é INCORRETO afirmar:

Acompanhada de cópia da inicial do processo administrativo, a notificação far-se-á por carta registrada ao infrator, seu mandatário ou preposto, com Aviso de Recebimento (AR).

O infrator tem o prazo de 30 dias, a contar do recebimento da notificação, para apresentar sua defesa.

A notificação será feita por edital, caso o infrator, seu mandatário ou preposto não puder ser notificado.

Nenhuma das alternativas.

Notificações

Nada por aqui

Q804834•Legislação e Decretos•Sistema Nacional Defesa Consumidor•Prefeitura de Ituiutaba MG•Fiscal de Defesa do Consumidor

Q804834•
Legislação e Decretos•
Sistema Nacional Defesa Consumidor•
Prefeitura de Ituiutaba MG•
Fiscal de Defesa do Consumidor