O Decreto Nº 3.664, de 17 de novembro de 2000, determina a fiscalização da class...

Questão de Legislação e Decretos da banca NCE aplicada no concurso MAPA (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Q805085•
Legislação e Decretos•
Decreto n 3664 2000 Revogado pelo Decreto n 6268 2007•
NCE•
MAPA•
Fiscal Federal Agropecuário

O Decreto Nº 3.664, de 17 de novembro de 2000, determina a fiscalização da classificação dos produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. A fiscalização será exercida:

exclusivamente por Engenheiro Agrônomo, devidamente registrado no CREA e que tenha recebido treinamento específico, ministrado pelo MAPA;

por Engenheiro Agrônomo ou Técnico em Agropecuária, com registro no CREA e que tenha recebido treinamento específico, ministrado pelo MAPA;

por empresa, pública ou privada, credenciada pelo MAPA, a quem caberá o direito de descredenciamento, quando for de interesse público;

exclusivamente por servidor público credenciado e identificado funcionalmente pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento ou pela Unidade da Federação que tenha recebido esta delegação;

por qualquer profissional que tenha recebido treinamento específico, ministrado pelo MAPA.

Notificações

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Q805085•Legislação e Decretos•Decreto n 3664 2000 Revogado pelo Decreto n 6268 2007•NCE•MAPA•Fiscal Federal Agropecuário

Q805085•
Legislação e Decretos•
Decreto n 3664 2000 Revogado pelo Decreto n 6268 2007•
NCE•
MAPA•
Fiscal Federal Agropecuário