Questões Legislação e Decretos Decreto no 88777 1983

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1Q805123 | Legislação e Decretos, Decreto no 88777 1983, Juiz de Direito Substituto, TJ SP, VUNESP

Nos termos do Decreto no 88.777/83, com alterações do Decreto no 8.377/2014, são considerados no exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar ou de bombeiro-militar, os militares dos Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios, da ativa, colocados à disposição do Governo Federal para exercerem cargo ou função, entre outros, no seguinte órgão:
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