Questões Legislação e Decretos Regulamentação do Artigo 2

O Decreto nº 97.632, de 10/04/1989, que dispõe sobre a regulamentação do Artigo 2º, inc...

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1Q805128 | Legislação e Decretos, Regulamentação do Artigo 2, Engenheiro Júnior, Liquigás Distribuidora SA, CESGRANRIO

O Decreto nº 97.632, de 10/04/1989, que dispõe sobre a regulamentação do Artigo 2º, inciso VIII, da Lei nº 6.938, de 31/08/1981, estabelece que os empreendimentos que se destinam à exploração de recursos minerais deverão, quando da apresentação do EIA e do RIMA, submeter à aprovação do órgão ambiental competente
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