Q805153 • Legislação e Decretos • Decreto de 12 de abril de 2017 • FCC • DPE SC • Defensor Público Substituto O ?Indulto do Dia das Mães? (Decreto Presidencial de 12 de abril de 2017), a) não trouxe hipóteses de comutação, assim como Decreto no 8.940/16 (indulto de 2016). ✂️ b) vedou a concessão do indulto pelo juiz do processo de conhecimento, mesmo em caso de tráfico privilegiado em que a sentença condenatória tenha transitado em julgado para a acusação. ✂️ c) trouxe pela primeira vez uma diferenciação entre homens e mulheres para a concessão do indulto, sendo um marco para a efetiva consideração do gênero no sistema penal. ✂️ d) vedou o indulto a mulheres que estejam respondendo a processo pela prática de crime cometido mediante violência ou grave ameaça. ✂️ e) previu hipóteses diferenciadas para mães que possuam filhos até 12 anos, mas deixou de avançar na questão das avós, que não tiveram previsão expressa no Decreto. ✂️ Resolver