Questão de Legislação e Decretos

Question

O ?Indulto do Dia das Mães? (Decreto Presidencial de 12 de abril de 2017),

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D) vedou o indulto a mulheres que estejam respondendo a processo pela prática de crime cometido mediante violência ou grave ameaça.

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A) não trouxe hipóteses de comutação, assim como Decreto no 8.940/16 (indulto de 2016).

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B) vedou a concessão do indulto pelo juiz do processo de conhecimento, mesmo em caso de tráfico privilegiado em que a sentença condenatória tenha transitado em julgado para a acusação.

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C) trouxe pela primeira vez uma diferenciação entre homens e mulheres para a concessão do indulto, sendo um marco para a efetiva consideração do gênero no sistema penal.

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E) previu hipóteses diferenciadas para mães que possuam filhos até 12 anos, mas deixou de avançar na questão das avós, que não tiveram previsão expressa no Decreto.

O ?Indulto do Dia das Mães? (Decreto Presidencial de 12 de abril de 2017),

O ?Indulto do Dia das Mães? (Decreto Presidencial de 12 de abril de 2017),

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