Questões Legislação e Decretos Plano Geral de Outorgas

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1Q805187 | Legislação e Decretos, Plano Geral de Outorgas, Especialista em Regulacao de Servicos Publicos, ANATEL, CESPE CEBRASPE

Acerca do Plano Geral de Outorgas, julgue os próximos itens à luz do Decreto n.º 6.654/2008.

Os prazos de vigência da outorga, além das demais condições para a prestação do serviço telefônico fixo comutado, em regime público, devem estar previstos nos contratos de concessão.

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