Adriana foi condenada por furto qualificado, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, além de multa. Neste caso, a respeito do direito ao indulto com base no Decreto nº 8.615/2015, A) o direito de indulto de Adriana não se estende à multa criminal. B) há vedação expressa quanto ao indulto aos sentenciados que cumprem penas substitutivas. C) é incabível o indulto caso a condenação de Adriana tenha transitado em julgado apenas para o Ministério Público. D) o direito de indulto de Adriana fica condicionado ao pagamento da multa criminal. E) Adriana terá direito a indulto caso tenha ficado determinado tempo em prisão provisória, até 25/12/2015, decorrente da ação penal que originou a condenação.

E) Adriana terá direito a indulto caso tenha ficado determinado tempo em prisão provisória, até 25/12/2015, decorrente da ação penal que originou a condenação.

Adriana foi condenada por furto qualificado, em regime inicial aberto, substituída p...

1Q805235 | Legislação e Decretos, Decreto n 8615 2015, Defensor Público, DPE PR, FCC, 2017

Adriana foi condenada por furto qualificado, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, além de multa.

Neste caso, a respeito do direito ao indulto com base no Decreto nº 8.615/2015,

✂️ a) o direito de indulto de Adriana não se estende à multa criminal.
✂️ b) há vedação expressa quanto ao indulto aos sentenciados que cumprem penas substitutivas.
✂️ c) é incabível o indulto caso a condenação de Adriana tenha transitado em julgado apenas para o Ministério Público.
✂️ d) o direito de indulto de Adriana fica condicionado ao pagamento da multa criminal.
✂️ e) Adriana terá direito a indulto caso tenha ficado determinado tempo em prisão provisória, até 25/12/2015, decorrente da ação penal que originou a condenação.