Adriana foi condenada por furto qualificado, em regime inicial aberto, substituí...

Questão de Legislação e Decretos da banca FCC aplicada no concurso DPE PR (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Adriana foi condenada por furto qualificado, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, além de multa.

Neste caso, a respeito do direito ao indulto com base no Decreto nº 8.615/2015,