Questões Legislação e Decretos Decreto 7788 2012

Considerando a Lei n.º 8.742/1993, denominada Lei Orgânica de Assistência Social (LO...

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1Q805287 | Legislação e Decretos, Decreto 7788 2012, Oficial Técnico de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE

Considerando a Lei n.º 8.742/1993, denominada Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), julgue os itens que se seguem.

O Fundo Nacional de Assistência Social, vinculado ao Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome e detentor de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, tem por finalidade financiar prestação de serviços, programas e projetos de assistência social.

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