Segundo o Decreto Federal no 8.235/14, os termos de compromissos ou instrumentos...

Questão de Legislação e Decretos da banca VUNESP aplicada no concurso Prefeitura de Presidente Prudente SP (2016). Confira a resolução completa abaixo:

Q805301•
Legislação e Decretos•
Decreto 8235 2014•
VUNESP•
Prefeitura de Presidente Prudente SP•
Engenheiro Florestal

Segundo o Decreto Federal no 8.235/14, os termos de compromissos ou instrumentos similares para a regularização ambiental do imóvel rural referentes às Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito, firmados sob a vigência da legislação anterior

seguem o disposto no Decreto Federal nº 5.092/04.

resultam na aplicabilidade do inciso II do caput do art. 3º do Decreto Federal nº 7.830/12.

deverão ser revistos para que se enquadrem no disposto na Lei Federal nº 12.651/12.

passam a vigorar de acordo com a Lei Federal nº 4.471/65.

deverão ser revistos para que se enquadrem no disposto na Resolução CONAMA nº 357/05.

Notificações

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Q805301•Legislação e Decretos•Decreto 8235 2014•VUNESP•Prefeitura de Presidente Prudente SP•Engenheiro Florestal

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Legislação e Decretos•
Decreto 8235 2014•
VUNESP•
Prefeitura de Presidente Prudente SP•
Engenheiro Florestal