Segundo o Decreto Federal no 8.235/14, os termos de compromissos ou instrumentos similares para a regularização ambiental do imóvel rural referentes às Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito, firmados sob a vigência da legislação anterior A) seguem o disposto no Decreto Federal nº 5.092/04. B) resultam na aplicabilidade do inciso II do caput do art. 3º do Decreto Federal nº 7.830/12. C) deverão ser revistos para que se enquadrem no disposto na Lei Federal nº 12.651/12. D) passam a vigorar de acordo com a Lei Federal nº 4.471/65. E) deverão ser revistos para que se enquadrem no disposto na Resolução CONAMA nº 357/05.

C) deverão ser revistos para que se enquadrem no disposto na Lei Federal nº 12.651/12.

Segundo o Decreto Federal no 8.235/14, os termos de compromissos ou instrumentos simila...

1Q805301 | Legislação e Decretos, Decreto 8235 2014, Engenheiro Florestal, Prefeitura de Presidente Prudente SP, VUNESP

Segundo o Decreto Federal no 8.235/14, os termos de compromissos ou instrumentos similares para a regularização ambiental do imóvel rural referentes às Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito, firmados sob a vigência da legislação anterior

✂️ a) seguem o disposto no Decreto Federal nº 5.092/04.
✂️ b) resultam na aplicabilidade do inciso II do caput do art. 3º do Decreto Federal nº 7.830/12.
✂️ c) deverão ser revistos para que se enquadrem no disposto na Lei Federal nº 12.651/12.
✂️ d) passam a vigorar de acordo com a Lei Federal nº 4.471/65.
✂️ e) deverão ser revistos para que se enquadrem no disposto na Resolução CONAMA nº 357/05.