Questão de Legislação e Decretos

Question

Assinale a alternativa que contempla a afirmativa que está em consonância com o disposto no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.

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E) Ninguém poderá ser obrigado a executar trabalhos forçados ou obrigatórios.

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A) Ninguém poderá ser privado do direito de entrar em seu próprio país, exceto se estiver sendo formalmente acusado de terrorismo.

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B) Não haverá penas restritivas de direitos.

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C) Toda pessoa que for presa e possuir diploma de curso superior terá direito a cela especial e separada dos demais presos.

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D) Se, depois de perpetrado o delito, a lei estipular a imposição de pena mais leve, o delinquente não poderá dela beneficiar-se.

Assinale a alternativa que contempla a afirmativa que está em consonância ...