Questões Legislação e Decretos Decreto n 6253 2007

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profiss...

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1Q805785 | Legislação e Decretos, Decreto n 6253 2007

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007. Sobre o Fundeb é correto afirmar que:
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