Questão de Legislação e Decretos

Question

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007. Sobre o Fundeb é correto afirmar que:

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C) as receitas que compõem a base de cálculo do Fundeb deverão ser registradas contabilmente pelos seus valores brutos.

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A) é formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988).

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B) a distribuição de recursos do Fundeb é realizada com base no número de alunos da educação básica pública, de acordo com dados da última prestação de contas escolar.

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D) o Fundeb tem como característica a distribuição periódica de recursos por meio de autorização orçamentária ou de convênios para esse fim.

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E) é um fundo especial, de natureza contábil, de âmbito estadual, que tem como agente financeiro o Banco Central do Brasil.

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização d...

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.49...

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