O Fundo PIS-PASEP é resultante da unificação dos fundos constituídos com recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Essa unificação foi estabelecida pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, com vigência a partir de 1º de julho de 1976, regulamentada pelo Decreto nº 78.276/1976, hoje gerido pelo Decreto nº 4.751, de 17 de junho de 2003. Em relação a esse fundo, é correto afirmar: A) A base de cálculo das contribuições devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado é o faturamento do mês, que corresponde à receita bruta. B) A base de cálculo das contribuições devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado é o lucro líquido do mês. C) Alternativamente, a empresa pode recolher ao FGTS parte do recolhimento ao PIS/PASEP. D) Alternativamente, a empresa pode recolher ao FAT (Fundo de Apoio ao Trabalhador) parte do recolhimento ao PIS/PASEP. E) Alternativamente, a empresa pode usar a Receita Bruta como base de cálculo das contribuições ao FAT e ao FGTS.

A) A base de cálculo das contribuições devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado é o faturamento do mês, que corresponde à receita bruta.

O Fundo PIS-PASEP é resultante da unificação dos fundos constituídos com recursos do Pr...

1Q805893 | Legislação e Decretos, Decreto n 4751 2003 Dispõe sobre o Fundo PIS PASEP, Profissional de Nível Superior, ITAIPU Binacional, UFPR

O Fundo PIS-PASEP é resultante da unificação dos fundos constituídos com recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Essa unificação foi estabelecida pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, com vigência a partir de 1º de julho de 1976, regulamentada pelo Decreto nº 78.276/1976, hoje gerido pelo Decreto nº 4.751, de 17 de junho de 2003. Em relação a esse fundo, é correto afirmar:

✂️ a) A base de cálculo das contribuições devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado é o faturamento do mês, que corresponde à receita bruta.
✂️ b) A base de cálculo das contribuições devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado é o lucro líquido do mês.
✂️ c) Alternativamente, a empresa pode recolher ao FGTS parte do recolhimento ao PIS/PASEP.
✂️ d) Alternativamente, a empresa pode recolher ao FAT (Fundo de Apoio ao Trabalhador) parte do recolhimento ao PIS/PASEP.
✂️ e) Alternativamente, a empresa pode usar a Receita Bruta como base de cálculo das contribuições ao FAT e ao FGTS.