Questões Legislação e Decretos Decreto n 4345 2002

A Política Nacional Antidrogas, introduzida pelo Decreto 4.345/2002, estabelece objetiv...

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1Q805949 | Legislação e Decretos, Decreto n 4345 2002, Analista Judiciário, TJ PR, TJ PR, 2017

A Política Nacional Antidrogas, introduzida pelo Decreto 4.345/2002, estabelece objetivos e diretrizes para o desenvolvimento de estratégias na prevenção, tratamento, recuperação e reinserção social, redução de danos sociais e à saúde, repressão ao tráfico e estudos, pesquisas e avaliações decorrentes do uso indevido de drogas. NÃO está em consonância com os seus pressupostos básicos
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