A Política Nacional Antidrogas, introduzida pelo Decreto 4.345/2002, estabelece ...

Questão de Legislação e Decretos da banca TJ PR aplicada no concurso TJ PR (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q805949•
Legislação e Decretos•
Decreto n 4345 2002•
TJ PR•
TJ PR•
Analista Judiciário

A Política Nacional Antidrogas, introduzida pelo Decreto 4.345/2002, estabelece objetivos e diretrizes para o desenvolvimento de estratégias na prevenção, tratamento, recuperação e reinserção social, redução de danos sociais e à saúde, repressão ao tráfico e estudos, pesquisas e avaliações decorrentes do uso indevido de drogas. NÃO está em consonância com os seus pressupostos básicos

evitar a discriminação de indivíduos pelo fato de serem usuários ou dependentes de drogas.

priorizar a prevenção do uso indevido de drogas, por ser a intervenção mais eficaz e de menor custo para a sociedade.

reconhecer a culpabilidade do usuário, da pessoa em uso indevido, do dependente e do traficante de drogas, punindo-os com rigor de acordo com a gravidade de suas condutas.

reconhecer a ?lavagem de dinheiro? como a principal vulnerabilidade a ser alvo das ações repressivas.

experimentar de forma pragmática e sem preconceitos novos meios de reduzir danos, com fundamento em resultados científicos comprovados.

Notificações

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Q805949•Legislação e Decretos•Decreto n 4345 2002•TJ PR•TJ PR•Analista Judiciário

Q805949•
Legislação e Decretos•
Decreto n 4345 2002•
TJ PR•
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