Segundo o Decreto nº 6.476/2008, que promulga o Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura, “[...] cada parte contratante deverá, conforme o caso e sujeito a sua legislação nacional, adotar medidas para proteger e promover os direitos dos agricultores [...]”. São direitos dos agricultores que deverão ser promovidos, EXCETO:
Segundo o Decreto nº 6.476/2008, que promulga o Tratado Internacional sobre Recu...
Questão de Legislação e Decretos da banca CONSULPLAN aplicada no concurso MAPA (2014). Confira a resolução completa abaixo: