O Decreto no 77.052/1976 dispõe quanto à fiscalização sanitária das condições de...

Questão de Legislação e Decretos da banca IADES aplicada no concurso Conselho Regional de Medicina BA (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q805972•
Legislação e Decretos•
Decreto n 77052 1976•
IADES•
Conselho Regional de Medicina BA•
Médico Fiscal I

O Decreto no 77.052/1976 dispõe quanto à fiscalização sanitária das condições de exercício de profissões e de ocupações técnicas e auxiliares relacionadas diretamente com a saúde. Quando encontrada infração, a Fiscalização Sanitária deve proceder da seguinte maneira:

adequar as condições ambientais dos locais que se destinam à atividade profissional em saúde.

instalar procedimentos operacionais padrões para as atividades desenvolvidas.

fiscalizar clínicas e consultórios semestralmente e portos e aeroportos semanalmente.

realizar somente orientações acerca das infrações às disposições legais e regulamentares.

lavrar auto de infração descrevendo a disposição legal ou regulamentar, com prazo de cumprimento de 10 dias.

Notificações

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Q805972•Legislação e Decretos•Decreto n 77052 1976•IADES•Conselho Regional de Medicina BA•Médico Fiscal I

Q805972•
Legislação e Decretos•
Decreto n 77052 1976•
IADES•
Conselho Regional de Medicina BA•
Médico Fiscal I