Questão de Legislação e Decretos

Question

De acordo com o disposto no Decreto nº 4.136/2002, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional,

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B) pode ser convertida a multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

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A) é vedada a responsabilização, pelas infrações nele previstas, de tripulante do navio.

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C) será aplicada a sanção de apreensão do navio sempre que o agente opuser embaraço à fiscalização dos órgãos competentes.

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D) será aumentada a penalidade originária ao décuplo do seu valor, nos casos de reincidência de infração punida com multa.

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E) são consideradas águas sob jurisdição nacional, como águas internas, as águas abrangidas por uma faixa de doze milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de base reta e da linha de baixa-mar.

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De acordo com o disposto no Decreto nº 4.136/2002, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lança...

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