Com relação ao direito tributário e à legislação tributária, julgue os itens a seguir. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.º 406/1968 pode ser interpretada extensivamente para abranger atividades equiparadas.
Com relação ao direito tributário e à legislação tributária, julgue os itens a s...
Questão de Legislação e Decretos da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Prefeitura de Limeira SP (2006). Confira a resolução completa abaixo: