Questões Legislação e Decretos Decreto Lei 406 1968

Com relação ao direito tributário e à legislação tributária, julgue os itens a seguir. ...

Responda: Com relação ao direito tributário e à legislação tributária, julgue os itens a seguir. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.º 406/1968 pode ser interpretada extensivamente para abranger ativi...