Questões Legislação e Decretos Decreto n 6204 2007 Regulamenta o tratamento favorecido

De acordo com o Decreto nº 6.204/07, o tratamento favorecido, diferenciado e simplif...

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Q806138 | Legislação e Decretos, Decreto n 6204 2007 Regulamenta o tratamento favorecido, Administrador, INES, Magnus Auditores e Consultores

De acordo com o Decreto nº 6.204/07, o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, objetivam:

I. A promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional.

II. A ampliação da eficiência das políticas públicas.

III. O incentivo à inovação tecnológica

Encontra-se correto o que se afirma em:

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