Questões Legislação e Decretos Bens Imóveis da União

Com base no Decreto Lei n.º 9.760/1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, e...

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1Q806145 | Legislação e Decretos, Bens Imóveis da União, Especialista em Regulação de Petróleo, ANP, CESPE CEBRASPE

Com base no Decreto Lei n.º 9.760/1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, e no Decreto Lei n.º 3.365/1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, julgue os itens subsequentes.

Os bens imóveis da União podem ser utilizados somente para fins de serviço público.

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