Quanto ao Processo Administrativo, nos termos da Lei n. 9.784/1999, marque a opção

✂️ a) A Administração Pública obedecerá ao princípio da segurança jurídica.

✂️ b) É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documento.

✂️ c) O administrado tem direito perante a Administração de fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.

✂️ d) O interessado poderá desistir totalmente do pedido formulado.

✂️ e) O órgão competente para decidir o recurso poderá modificar a decisão recorrida.

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