Questão: A propósito do FGTS, julgue os itens que se seguem. A multa ...

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ID: 806212•
Legislação Federal•
Lei 8036 1990•
CESPE CEBRASPE•
SERPRO•
Analista

A propósito do FGTS, julgue os itens que se seguem.

A multa de 40% incidente sobre os depósitos do FGTS não é devida sobre os saques efetuados pelo empregado ao longo do pacto laboral.

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Legislação Federal•
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Lei 8036 1990•
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Legislação Federal•
Lei 8036 1990•
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