Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

No exercício de suas atribuições, a administração pública sujeitase a controle. Julgue ...

Responda: No exercício de suas atribuições, a administração pública sujeitase a controle. Julgue os itens seguintes, de acordo com a doutrina aplicável ao tema. O recurso hierárquico próprio é dirigido à aut...


1Q806215 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPE

No exercício de suas atribuições, a administração pública sujeitase a controle. Julgue os itens seguintes, de acordo com a doutrina aplicável ao tema. O recurso hierárquico próprio é dirigido à autoridade imediatamente superior, no mesmo órgão em que o ato foi praticado, enquanto o recurso hierárquico impróprio é dirigido à autoridade de outro órgão, não inserido na mesma hierarquia do que praticou o ato, sendo que o cabimento de ambos depende de previsão legal expressa.
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