1Q806218 | Legislação Federal, Lei 6766 1979, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARCCom base na Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, aprovado o loteamento ou o desmembramento, o processo deverá conter os seguintes documentos, EXCETO ✂️ a) título de propriedade do imóvel ou certidão da matricula. ✂️ b) vintenária acompanhada dos respectivos comprovantes. ✂️ c) certidões vintenárias dos cartórios de protesto de títulos em nome do loteador. ✂️ d) certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais sobre o imóvel. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro