Considerando as normas previstas na Lei nº 9.784/99, em não havendo definição de competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante A) a autoridade com menor grau hierárquico para decidir. B) a autoridade com competência mais próxima e análoga. C) a autoridade com maior grau hierárquico para decidir. D) a autoridade que despachar em primeiro lugar. E) qualquer autoridade que tomar conhecimento do fato.

A) a autoridade com menor grau hierárquico para decidir.

Considerando as normas previstas na Lei nº 9.784/99, em não havendo definição de com...

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