A Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo no âmbito federal, estabelece algumas normas sobre competência. Sobre a matéria, é INCORRETO afirmar que: A) a competência atribuída por lei a um agente público não pode ser objeto de renúncia; B) um órgão pode delegar competências suas para outro órgão quando for conveniente e oportuno; C) o ato de delegação de competências pode ser revogado; D) a delegação de competência não necessita de publicação; E) de forma excepcional e por motivo relevante, uma autoridade pode avocar competências de seus subordinados.

D) a delegação de competência não necessita de publicação;

Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

A Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo no âmbito federal, estabelec...

Responda: A Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo no âmbito federal, estabelece algumas normas sobre competência. Sobre a matéria, é INCORRETO afirmar que:

1Q806252 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Administrador, AGU, NCE

A Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo no âmbito federal, estabelece algumas normas sobre competência. Sobre a matéria, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) a competência atribuída por lei a um agente público não pode ser objeto de renúncia;
✂️ b) um órgão pode delegar competências suas para outro órgão quando for conveniente e oportuno;
✂️ c) o ato de delegação de competências pode ser revogado;
✂️ d) a delegação de competência não necessita de publicação;
✂️ e) de forma excepcional e por motivo relevante, uma autoridade pode avocar competências de seus subordinados.