Sobre as disposições legais referentes ao crime de tortura, é CORRETO afirmar: A) é possível a concessão de anistia aos condenados pela prática de tortura; entretanto, é vedada a concessão da graça. B) as disposições da Lei de Tortura não se aplicam ao agente, quando o crime tenha sido praticado fora do território nacional contra vítima brasileira. C) o condenado por crime previsto na Lei n. 9455/97 (Lei de Tortura), salvo na hipótese da figura omissiva, iniciará o cumprimento de pena em regime fechado. D) as disposições relativas ao prazo diferenciado para obtenção do livramento condicional, introduzidas no Código Penal pela Lei de Crimes Hediondos (Lei n. 8072/90), não se aplicam aos condenados pela prática de tortura.

C) o condenado por crime previsto na Lei n. 9455/97 (Lei de Tortura), salvo na hipótese da figura omissiva, iniciará o cumprimento de pena em regime fechado.

Questões Legislação Federal Lei n 9455 1997 Lei da Tortura

Sobre as disposições legais referentes ao crime de tortura, é CORRETO afirmar:

Responda: Sobre as disposições legais referentes ao crime de tortura, é CORRETO afirmar:

1Q806254 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil GO, UEG

Sobre as disposições legais referentes ao crime de tortura, é CORRETO afirmar:

✂️ a) é possível a concessão de anistia aos condenados pela prática de tortura; entretanto, é vedada a concessão da graça.
✂️ b) as disposições da Lei de Tortura não se aplicam ao agente, quando o crime tenha sido praticado fora do território nacional contra vítima brasileira.
✂️ c) o condenado por crime previsto na Lei n. 9455/97 (Lei de Tortura), salvo na hipótese da figura omissiva, iniciará o cumprimento de pena em regime fechado.
✂️ d) as disposições relativas ao prazo diferenciado para obtenção do livramento condicional, introduzidas no Código Penal pela Lei de Crimes Hediondos (Lei n. 8072/90), não se aplicam aos condenados pela prática de tortura.