No que tange aos atos de improbidade administrativa a Lei nº 8.429/92 dispõe que A) o Ministério Público atuará sempre como parte e o órgão público lesado, como fiscal da lei. B) a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas respectivo é requisito indispensável para sua caracterização. C) os particulares que concorrerem para sua prática somente serão responsabilizados na esfera penal e mediante a comprovação de dolo ou culpa. D) a constatação de sua prática gera a responsabilidade objetiva do agente. E) a aplicação das sanções independe da efetiva ocorrência de dano ao erário.

E) a aplicação das sanções independe da efetiva ocorrência de dano ao erário.

No que tange aos atos de improbidade administrativa a Lei nº 8.429/92 dispõe que

No que tange aos atos de improbidade administrativa a Lei nº 8.429/92 dispõe que

✂️ a) o Ministério Público atuará sempre como parte e o órgão público lesado, como fiscal da lei.
✂️ b) a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas respectivo é requisito indispensável para sua caracterização.
✂️ c) os particulares que concorrerem para sua prática somente serão responsabilizados na esfera penal e mediante a comprovação de dolo ou culpa.
✂️ d) a constatação de sua prática gera a responsabilidade objetiva do agente.
✂️ e) a aplicação das sanções independe da efetiva ocorrência de dano ao erário.