Questões Legislação Federal Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

Acerca de temas referentes ao direito penal, ao processo penal e à legislação especi...

Responda: Acerca de temas referentes ao direito penal, ao processo penal e à legislação especial, julgue os itens a seguir. Para os efeitos de aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, con...


1Q806277 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Escrivão de Polícia, SECAD TO, CESPE CEBRASPE

Acerca de temas referentes ao direito penal, ao processo penal e à legislação especial, julgue os itens a seguir.

Para os efeitos de aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa até 13 anos de idade incompletos, e adolescente, aquela entre 13 e 18 anos de idade.

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