Considerando o disposto na Lei no 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a assertiva correta. A) Agente público é apenas aquele que desempenha alguma atividade junto à administração direta do Estado. B) A Lei estabelece três categorias de atos ímprobos: os que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração Pública. C) A ação de improbidade abrange apenas os atos de chefia na administração direta. D) Apenas os servidores públicos efetivos estão sujeitos às punições da Lei. E) Somente o servidor público pode praticar atos de improbidade.

B) A Lei estabelece três categorias de atos ímprobos: os que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração Pública.

Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Considerando o disposto na Lei no 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), as...

Responda: Considerando o disposto na Lei no 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a assertiva correta.

1Q806290 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Juíz Estadual, TJ RS, TJ RS

Considerando o disposto na Lei no 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a assertiva correta.

✂️ a) Agente público é apenas aquele que desempenha alguma atividade junto à administração direta do Estado.
✂️ b) A Lei estabelece três categorias de atos ímprobos: os que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração Pública.
✂️ c) A ação de improbidade abrange apenas os atos de chefia na administração direta.
✂️ d) Apenas os servidores públicos efetivos estão sujeitos às punições da Lei.
✂️ e) Somente o servidor público pode praticar atos de improbidade.