No que concerne às leis penais extravagantes, julgue os itens a seguir.
Ao contrário do crime de tortura, a admissibilidade de progressão de regime de execução da pena não se estende aos crimes hediondos.
Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Prefeitura de Vitória ES (2007). Confira a resolução completa abaixo:
Nada por aqui