Com base na Lei de Acesso à Informação, Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens seg...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Agência Nacional do Petróleo (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Com base na Lei de Acesso à Informação, Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens seguintes.

Cabe à comissão mista de reavaliação de informações rever, de ofício ou mediante provocação de pessoa interessada, a classificação de informações ultrassecretas ou secretas.