A autonomia administrativa do Ministério Público, assegurada na Lei Comple...

A autonomia administrativa do Ministério Público, assegurada na Lei Complementar nº 75/93, tem sua concreção prática, no exercício da competência de

Q806311 • Legislação Federal • Lei Complementar 75 1993 • ESAF • MPU • Técnico

A autonomia administrativa do Ministério Público, assegurada na Lei Complementar nº 75/93, tem sua concreção prática, no exercício da competência de

a) criar seus cargos.
b) criar seus serviços auxiliares.
c) movimentar suas dotações orçamentárias.
d) organizar seus serviços auxiliares.
e) prover todos os seus cargos.

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Questões sobre Lei Complementar 75 1993

1

Q819149 • Legislação Federal • Lei Complementar 75 1993 • MPE MG • MPE MG • Promotor de Justiça Substituto
O Ministério Público atuará como substituto processual nas seguintes situações, EXCETO,
- a) nas ações coletivas de um modo geral.
- b) nas ações de adoção, quando for do interesse do incapaz.
- c) em defesa dos interesses e direitos do idoso em situação de risco.
- d) para adoção das medidas protetivas de urgência que visem coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
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2

Q818827 • Legislação Federal • Lei Complementar 75 1993 • CESPE CEBRASPE • MPE SE • Promotor de Justiça Substituto
Assinale a opção correta acerca do CNMP.
- a) Durante o exercício do mandato no CNMP, ao membro do MP é vedado integrar lista para promoção por antiguidade.
- b) Os procuradores-gerais de justiça dos estados, em reunião conjunta especialmente convocada e realizada para esse fim, formarão lista com os três nomes indicados para as vagas destinadas a membros do MP dos Estados, a qual será submetida à aprovação do Senado Federal.
- c) O CNMP escolherá, em votação secreta, um corregedor nacional, entre os membros do MP que o integrem, para mandato de dois anos, admitida uma recondução.
- d) Compete ao CNMP o controle da atuação administrativa e financeira do MP e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do MPU e dos MPEs, podendo desconstituí-los ou revê-los, porém não lhe é dado fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao cumprimento da lei.
- e) Durante o exercício do mandato no CNMP, ao membro do MP é permitido o exercício da função de corregedor.
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3

Q818800 • Legislação Federal • Lei Complementar 75 1993 • FCC • MPE AP • Promotor de Justiça Substituto
De acordo com a Lei Complementar nº 75/93, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, inclui-se dentre as prerrogativas institucionais dos membros do Ministério Público da União
- a) tornar-se vitalício, após dois anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
- b) ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo Superior Tribunal de Justiça, quando estiver oficiando perante tribunais.
- c) sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem.
- d) ser preso ou detido somente por ordem escrita do tribunal competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação àquele tribunal e ao Procurador- Geral da República, sob pena de responsabilidade.
- e) ser ouvido, como testemunha, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente.
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4

Q818101 • Legislação Federal • Lei Complementar 75 1993 • IADES • PGE DF • Técnico Judiciário
Compete ao Procurador-Geral do Distrito Federal
- a) autorizar e determinar a instauração de processos administrativos disciplinares contra Procuradores do Distrito Federal.
- b) estabelecer critérios e prioridades de aplicação de recursos.
- c) acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações do Pró-Jurídico, sem prejuízo do controle interno e externo competente.
- d) receber citações, intimações e notificações judiciais endereçadas ao Distrito Federal ou delegar essa atribuição aos titulares dos órgãos subordinados.
- e) velar pelo ajuizamento e controle do trâmite processual das ações diretas de inconstitucionalidade enviadas pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal.
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Q817949 • Legislação Federal • Lei Complementar 75 1993 • FCC • MPE CE • Promotor de Justiça
De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público,
- a) o Corregedor-Geral do Ministério Público será assessorado por Promotores de Justiça de qualquer entrância ou categoria, por ele indicados e designados pelo Procurador-Geral de Justiça.
- b) compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público ajuizar ação penal contra membros da instituição, nela oficiando.
- c) o Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de Procuradores, dentre todos os membros do respectivo Ministério Público, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.
- d) o Corregedor-Geral do Ministério Público é membro nato do Conselho Superior do Ministério Público, mas não do Colégio de Procuradores de Justiça.
- e) a Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindolhe, dentre outras atribuições, realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado ao Colégio de Procuradores de Justiça.
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6

Q816325 • Legislação Federal • Lei Complementar 75 1993 • ESAF • MPU • Técnico
No que pese o Ministério Público da União exercer o controle externo da atividade policial, não lhe autoriza expressamente a Lei Complementar nº 75/93 a
- a) ter livre ingresso em estabelecimentos prisionais
- b) ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial.
- c) requisitar a instauração de inquérito policial sobre fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial.
- d) promover ação penal, por abuso de poder
- e) exercer o poder de investigação criminal
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7

Q814276 • Legislação Federal • Lei Complementar 75 1993 • ESAF • MPU • Técnico
O Ministério Público da União, na Lei Complementar nº 75/93, é definido como sendo
- a) instituição auxiliar do Poder Judiciário.
- b) instituição de defesa do Estado em juízo
- c) instituição essencial à função jurisdicional do Estado.
- d) órgão de apoio jurídico da magistratura
- e) órgão auxiliar da magistratura
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8

Q813207 • Legislação Federal • Lei Complementar 75 1993 • ESAF • MPU • Técnico
A independência funcional, como princípio fundamental do Ministério Público (MP), previsto na Lei Complementar nº 75/93, consiste em que
- a) o MP da União é independente do MP dos Estados.
- b) o MP Federal é independente do MP dos Estados.
- c) o MP é independente para organizar seus próprios serviços.
- d) cada ramo do MP é independente dos outros.
- e) cada membro do MP é independente no exercício de suas funções.
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9

Q812641 • Legislação Federal • Lei Complementar 75 1993 • FCC • MPE CE • Promotor de Justiça
Relativamente à carreira do Ministério Público, segundo decorre da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, compete
- a) ao Conselho Superior do Ministério Público indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, membros da instituição enquanto candidatos a remoção ou promoção por merecimento.
- b) ao Colégio de Procuradores indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antigüidade.
- c) ao Conselho Superior do Ministério Público julgar recurso contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público.
- d) ao Colégio de Procuradores de Justiça decidir sobre o vitaliciamento de membros do Ministério Público.
- e) à Corregedoria-Geral do Ministério Público propor ao Colégio de Procuradores o não vitaliciamento de membro do Ministério Público.
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10

Q812145 • Legislação Federal • Lei Complementar 75 1993 • IADES • PGE DF • Analista Jurídico
Compete ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Distrito Federal
- a) baixar normas sobre matéria jurídica de sua competência, propor e elaborar minutas e anteprojetos de normas de interesse da Procuradoria-Geral e do Distrito Federal.
- b) indicar nomes para o preenchimento de cargos de direção e assessoramento superior ou funções comissionadas.
- c) promover a participação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal na constituição das Comissões de Organização e Exame para ingresso no Quadro de Procuradores do Distrito Federal ou de advogados e de funções congêneres da Tabela de Empregos da Administração Indireta ou dos órgãos do Sistema Jurídico do Distrito Federal.
- d) indicar Procurador ou Bacharel em Direito para o preenchimento de cargo de direção dos órgãos jurídicos das entidades da Administração Indireta, e também os advogados a serem contratados.
- e) julgar os processos de avaliação periódica de desempenho de integrante estável da carreira de Procurador do Distrito Federal e deliberar sobre a respectiva exoneração.
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