A nova Lei n.º 11.343/06, com relação ao crime de tráfico de entorpecentes, mant...

Questão de Legislação Federal da banca VUNESP aplicada no concurso TJ MT (2009). Confira a resolução completa abaixo:

A nova Lei n.º 11.343/06, com relação ao crime de tráfico de entorpecentes, manteve a incriminação dos dezoito núcleos do tipo prevista no caput do antigo artigo 12 da Lei n.º 6.368/76, e