A Lei N.º 6.938, de 31 de agosto de 1981, dispõe sobre a Política Nacional do Me...

Questão de Legislação Federal da banca VUNESP aplicada no concurso CETESB SP (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q806341•
Legislação Federal•
Lei 6938 1981•
VUNESP•
CETESB SP•
Arquiteto

A Lei N.º 6.938, de 31 de agosto de 1981, dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Segundo o Art. 3.º, entende-se por poluidor:

pessoa jurídica, de direito público, quando responsável, indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

pessoa jurídica de direito privado, quando responsável, diretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, no caso da comprovação de ato proposital e consciente da atividade causadora de degradação ambiental.

pessoa física causadora de degradação ambiental caso seja um ato proposital e consciente.

Questões Relacionadas

Q810739•
Legislação Federal•
Lei 6938 1981•
CESPE CEBRASPE•
ANTT•
Especialista em Regulacao

A respeito da Política Nacional do Meio Ambiente e de licenciamento ambiental, julgue o próximo item.

A taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA) é um dos mais importantes instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, devido à sua relevância no controle das atividades poluidoras, degradadoras e nas quais se utilizem recursos naturais.

Certo

Errado

Q810175•
Legislação Federal•
Lei 6938 1981•
CESPE CEBRASPE•
IBAMA•
Técnico Administrativo

Julgue os itens a seguir, acerca da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA). Dado o princípio do poluidor-pagador, para que se imponha ao poluidor e ao predador a obrigação de recuperar e(ou) indenizar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, é necessário que se prove a culpa do degradador. Caso ele não tenha agido com má-fé, não será obrigado a reparar e(ou) indenizar os danos causados.

Certo

Errado

Q818120•
Legislação Federal•
Lei 6938 1981

Sobre a evolução da legislação ambiental no Brasil e os seus marcos históricos, assinale a alternativa correta.

Dois marcos da Lei no 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, são a descentralização administrativa, a partir da noção de um sistema de proteção ambiental, e a mudança no paradigma de proteção ambiental no Brasil.

Até a edição da Constituição Federal de 1988 as normas de proteção ao meio ambiente eram fragmentadas e esparsas, sendo preocupação central a proteção de recursos naturais sob o viés econômico.

Embora a Lei no 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) seja um importante instrumento na proteção de direitos difusos e coletivos, não foi originalmente editada para tutelar o meio ambiente, tendo sido alterada somente na década de 1990 para passar a prever, em diversas disposições, a responsabilização por danos causados ao meio ambiente.

A Constituição Federal de 1988 consolidou a proteção ao meio ambiente, porém o regime jurídico de proteção ambiental foi primeiramente abordado e disciplinado de forma sistemática na Constituição de 1967, mantido pela Emenda Constitucional no 1/1969, o que deu espaço para edição da Lei no 6.938/1981.

Embora a Lei no 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, tenha inaugurado a proteção ambiental de forma sistemática e organizada no Brasil, somente com a Constituição Federal de 1988 os Estados e Municípios foram inseridos no sistema de proteção ambiental.

Notificações

Nada por aqui

Questões Relacionadas

Q810739•
Legislação Federal•
Lei 6938 1981•
CESPE CEBRASPE•
ANTT•
Especialista em Regulacao

A respeito da Política Nacional do Meio Ambiente e de licenciamento ambiental, julgue o próximo item.

Certo

Errado

Q810175•
Legislação Federal•
Lei 6938 1981•
CESPE CEBRASPE•
IBAMA•
Técnico Administrativo

Certo

Errado

Q818120•
Legislação Federal•
Lei 6938 1981

Sobre a evolução da legislação ambiental no Brasil e os seus marcos históricos, assinale a alternativa correta.

Q806341•Legislação Federal•Lei 6938 1981•VUNESP•CETESB SP•Arquiteto

Q806341•
Legislação Federal•
Lei 6938 1981•
VUNESP•
CETESB SP•
Arquiteto