Questões Legislação Federal Lei 9099 1995

Quanto aos juizados especiais cíveis, julgue os itens subseqüentes. Nas causas da compe...

Responda: Quanto aos juizados especiais cíveis, julgue os itens subseqüentes. Nas causas da competência dos juizados especiais cíveis, não se admite a reconvenção, podendo o réu, entretanto, formular pedido ...


1Q806344 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

Quanto aos juizados especiais cíveis, julgue os itens subseqüentes. Nas causas da competência dos juizados especiais cíveis, não se admite a reconvenção, podendo o réu, entretanto, formular pedido contraposto, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia.
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