ID: 806352•Legislação Federal•FCC•MPE SE•Analista do Ministério Público•2009A Lei nº 10.257/2001, Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam✂️A)a oferta de equipamentos de uso privado, transporte e de serviços públicos.✂️B)a ordenação de forma a evitar a integração entre as atividades urbanas e rurais.✂️C)a cooperação entre governos somente nas esferas estadual e municipal.✂️D)o direito às cidades sustentáveis entendido como direito ao uso real do solo.✂️E)o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕES🚩REPORTAR