Nos termos da Lei no 8.429/1992, o agente público que praticou ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11 da mencionada lei (ato ímprobo que atenta contra os princípios da Administração Pública), poderá ser sancionado com a pena, dentre outras, de A) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos. B) suspensão de direitos políticos de seis a oito anos. C) multa civil de, no máximo, cinco vezes o valor do dano. D) proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos. E) multa civil de até duzentas vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

D) proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.

Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Nos termos da Lei no 8.429/1992, o agente público que praticou ato de improbidade ad...

Responda: Nos termos da Lei no 8.429/1992, o agente público que praticou ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11 da mencionada lei (ato ímprobo que atenta contra os princípios da Administr...

1Q806360 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Judiciário, TRE AP, FCC

Nos termos da Lei no 8.429/1992, o agente público que praticou ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11 da mencionada lei (ato ímprobo que atenta contra os princípios da Administração Pública), poderá ser sancionado com a pena, dentre outras, de

✂️ a) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos.
✂️ b) suspensão de direitos políticos de seis a oito anos.
✂️ c) multa civil de, no máximo, cinco vezes o valor do dano.
✂️ d) proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.
✂️ e) multa civil de até duzentas vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.