No que se refere ao conflito de competência entre as varas da infância e da juventude e as varas de família, assinale a opção correta. A) Tratando-se de menor de dezoito anos de idade, é de competência do juiz da infância e juventude apreciar a prática de ato infracional contra bens e serviços da União. B) A competência para apreciação dos pedidos de adoção e seus incidentes é da vara da infância e juventude quando a criança ou o adolescente se encontrar em situação de risco. C) A vara de família é competente para julgar as ações de regulamentação de visitas, a qual decorre da matéria de guarda. D) Pedido de emancipação do menor é de competência da vara da infância e da juventude, principalmente se os genitores estiverem vivos, já que, nesse caso, resta demonstrada a situação de risco. E) Em se tratando de autorização para viagem ao exterior, a vara da infância não pode suprir o consentimento do genitor, já que essa situação não consta no rol do artigo que trata da matéria.

A) Tratando-se de menor de dezoito anos de idade, é de competência do juiz da infância e juventude apreciar a prática de ato infracional contra bens e serviços da União.

Questões Legislação Federal Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

No que se refere ao conflito de competência entre as varas da infância e da juventud...

Responda: No que se refere ao conflito de competência entre as varas da infância e da juventude e as varas de família, assinale a opção correta.

1Q806365 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao conflito de competência entre as varas da infância e da juventude e as varas de família, assinale a opção correta.

✂️ a) Tratando-se de menor de dezoito anos de idade, é de competência do juiz da infância e juventude apreciar a prática de ato infracional contra bens e serviços da União.
✂️ b) A competência para apreciação dos pedidos de adoção e seus incidentes é da vara da infância e juventude quando a criança ou o adolescente se encontrar em situação de risco.
✂️ c) A vara de família é competente para julgar as ações de regulamentação de visitas, a qual decorre da matéria de guarda.
✂️ d) Pedido de emancipação do menor é de competência da vara da infância e da juventude, principalmente se os genitores estiverem vivos, já que, nesse caso, resta demonstrada a situação de risco.
✂️ e) Em se tratando de autorização para viagem ao exterior, a vara da infância não pode suprir o consentimento do genitor, já que essa situação não consta no rol do artigo que trata da matéria.