Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Acerca de processo administrativo e de agentes administrativos, julgue os itens que ...

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1Q806368 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Técnico Administrativo, MI, CESPE CEBRASPE

Acerca de processo administrativo e de agentes administrativos, julgue os itens que se seguem.

Um dos princípios do processo administrativo, a oficialidade refere-se às formalidades legais adotadas pela administração pública, a fim de garantir segurança jurídica ao administrado.

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